odo que vai de 20/12/21 a 09/01/22. A todos um Natal abençoado e de paz e que 2022 te reserve grandes surpresas.

Nota do DER/PR:
Linhas de ônibus intermunicipais serão reajustadas nesta sexta (1º) 29/06/22 – 13:16 – Link direto: https://www.der.pr.gov.br/Noticia/Linhas-de-onibus-intermunicipais-serao-reajustadas-nesta-sexta-1o


Nota da Fepasc:

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – FEPASC e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado do Paraná – RODOPAR, informam que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba deferiu liminar no âmbito da Ação Coletiva de nº 0003668-77.2022.8.16.0004 para “para autorizar a aplicação dos índices de reajuste calculados pelo DER/PR com base no Decreto Estadual 1.821/2000 (22,38% para o sistema rodoviário intermunicipal e de 28,04% para o sistema metropolitano do interior), conforme Deliberação 146/2022-CD do DER/PR (…)”.

A referida decisão apenas: 

(a) reconheceu e determinou a aplicação dos critérios legalmente previstos para o cálculo tarifário do setor (Decreto Estadual 1.821/2000) e que são aplicados anualmente há mais de 20 anos; 

(b) que foram utilizados e seguidos no cálculo elaborado pelo DER/PR. Reconheceu-se também 

(c) a omissão ilegal da AGEPAR em promover a homologação dos índices de reajustamento das tarifas; 

(d) que a metodologia apontada por análise técnica da Agência Reguladora não encontra previsão legal ou normativa; bem como 

(e) que a não concessão tempestiva do reajuste gera riscos gravíssimos à manutenção da prestação do serviço público essencial de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, especialmente considerando o cenário de elevada inflação que acomete os insumos do setor (óleo diesel, pneus, peças, mão de obra, etc).

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, caso seja necessário.


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