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Santa Catarina

Constituição do Estado de Santa Catarina
Normas complementares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina
Cria a EMCATER
Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Dispõe sobre o vale-transporte dos servidores
Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte urbano
Dispõe sobre assentos exclusivos no transporte intermunicipal para deficientes, gestantes e idosos
Altera o art. 3º da Lei 7.975/90
Dispõe sobre a gratuidade para pessoas portadoras de deficiência no transporte intermunicipal
Altera o art. 1º da Lei 7.975/90
Dispõe sobre o PROFROTA no sistema de transporte intermunicipal
Dispõe sobre a permanência de cão-guia
Altera dispositivos da Lei 5.684/80
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas
Dispõe sobre a gratuidade no transporte interestadual para crianças com câncer durante o tratamento
Dispõe sobre regiões metropolitanas
Altera dispositivos da Lei 5.684/80
Institui taxas por atos de fiscalização do DETER
Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte intermunicipal de passageiros

Paraná

Constituição do Estado do Paraná
Aprova o regulamento do transporte coletivo rodoviário de passageiros
Nova redação ao artigo 44 do Decreto 1.821/2000
Nova redação a artigos do Decreto 1.821/2000
Regula o transporte intermunicipal em casos de desmembramento de municípios
Dispõe sobre a idade máxima dos veículos do transporte coletivo rodoviário de passageiros
Estatuto da pessoa com deficiência do Estado do Paraná
Cria a AGEPAR
Dispõe que a organização, o gerenciamento e o planejamento do transporte coletivo rodoviário de passageiros serão feitos pela Administração Pública Estadual

Federal

Acordo de Transporte Internacional Terrestre entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai
Permissão e Autorização do transporte internacional e interestadual
Importação de veículos para transporte de passageiros
ICMS
ICMS
Desobriga o transporte gratuito de malas dos correios
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte
Plano Nacional de Viação
Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos
Pesagem
Vale-Transporte
Passe livre às pessoas portadoras de deficiência
Regime de concessão e permissão
Outorga e prorrogação de concessões e permissões
Restrição ao uso e propaganda de determinados produtos
Direito dos usuários em escolher a data para adimplir os débitos
Prioridade no atendimento das pessoas especificadas na lei
Acessibilidade
Estatuto do idoso (artigos relativos ao transporte)
Sistema Nacional de Armas
Direito ao acompanhamento do cão-guia
Validade dos bilhetes de passagem
Sistema Nacional de Viação e outras providências
Mobilidade Urbana
Concede abatimento nas tarifas para membros do Congresso Nacional
Lei do motorista